Rejeitado uso de filmagem para auxiliar decisão de árbitro

O Projeto de Lei 5754/09

A venda do fundo de comércio

A universalidade de elementos materiais e imateriais

Embargo declaratório tem função específica

Nos embargos de declaração não cabe inovar, acrescentando matéria não discutida no apelo. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os Embargos Declaratórios nº 63233/2010.

Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória

Empregados eleitos para exercerem a função de conselheiros fiscais de sindicato da categoria a que pertencem não têm direito à estabilidade provisória prevista nos artigos 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal.

Sexta Turma: não cabe indenização de gasto com advogado

Em primeira instância, o trabalhador tinha conseguido o ressarcimento dos honorários advocatícios.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Apelação cível. Direito tributário. Alvará para levantamento de valor deixado em poupança pelo genitor falecido. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Questões de Direito Comercial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Justiça analisa critério para pena restritiva de direitos

TST discute cláusula histórica dos metalúrgicos do ABC

Apelação cível. Embargos à execução. Contrato bancário. Escritura pública. Contrato de abertura de crédito fixo.

Recurso provido em parte.

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.